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Ação judicial de PMs barra ideia de Doria de chamar guarda municipal de polícia



A Justiça de São Paulo proibiu a Prefeitura de São Paulo de substituir o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.



Anunciado pelo prefeito João Doria (PSDB) em 6 de setembro, o projeto justifica-se como uma questão de informação. Tem pessoas que não conseguem identificar o que quer dizer GCM. Isso é um fato, disse o prefeito na ocasião.


Em decisão liminar, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª vara da Fazenda Pública, determinou que o município deve deixar de usar a nomenclatura no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento. A decisão atende a um pedido da Defenda PM (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar).

Em setembro, Doria apresentou novo layout das viaturas da GCM, com adesivos que faziam referência à marca Polícia Municipal.

O texto da decisão do juiz descreve a possibilidade de se gerar gasto público indevido e confusão na população com a mudança de denominação.

Face tal arcabouço normativo jurisprudencial e devendo o administrador respeito ao princípio administrativo da legalidade estrita, só podendo fazer o que determina a lei, não lhe caberia, em tese, acrescentar a tal órgão municipal a denominação em discussão, que alude à função que constitucionalmente não cabe à Guarda Civil Metropolitana, gerando confusão na identificação das forças de segurança perante a população. Por fim, há periculum in mora, pois a conduta administrativa em discussão poderá gerar gasto público indevido e confundir o munícipe em situações emergenciais.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que irá recorrer da decisão por entender que a expressão Polícia Municipal, além de legal, auxilia a prestação de serviços ao cidadão e amplifica a sensação de segurança.


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