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Câmara vota regra de financiamento eleitoral durante a madrugada



Na corrida para aprovar regras para o financiamento de campanhas eleitorais, o plenário da Câmara concluiu na madrugada desta quinta-feira votação do Projeto de Lei 8.

612/17. Apesar da tentativa dos deputados em finalizar os debates, a medida não deve ter validade nas eleições de 2018. Para isso, depende de apreciação do Senado até esta sexta-feira, 7 de outubro, um ano antes do pleito. No entanto, a próxima sessão do plenário da Casa está marcada apenas para a segunda-feira que vem, dia 9.


O PL 8.612/17 regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado para custear campanhas eleitorais com recursos públicos e que foi aprovado definitivamente pela Câmara na noite da terça-feira (4). O fundo foi criado por meio do PL 8.703/17.

Vários temas foram incluídos na proposta que a Câmara discutiu durante a madrugada. Uma polêmica sobre proposta que adiaria a implantação do voto impresso quase impediu a conclusão da matéria. No entanto, o destaque do PSC foi retirado após acordo entre os deputados e o trecho que estabelecia o adiamento da votação eletrônica com impressão o registro de voto foi removido. A implementação se daria até a segunda eleição subsequente à aprovação da lei. Com a decisão, está mantida a previsão de voto impresso já nas eleições de 2018.

O texto aprovado prevê a possibilidade de arrecadação de recursos no chamado crowdfunding, um tipo de financiamento coletivo pela internet, desde o dia 15 de maio do ano eleitoral. O projeto determina regras como o cadastro prévio na Justiça Eleitoral e a prestação de contas. O PSD tentou retirar o trecho do projeto de lei, mas teve a sugestão de destaque rejeitada pelo plenário.

Em outra mudança ao texto-base, os deputados decidiram retirar o trecho que permitia a propaganda política por meio de ligações telefônicas feitas por voluntários. Sem a redação expressa de telemarketing, o item que liberava o instrumento sem a contratação de empresas para este fim ficou fora da redação final.

O uso de carros de som e de minitrios com limite de 80 decibéis em carreatas, caminhadas e passeatas de campanhas também foi incluído ao texto-base e será permitido, após aprovação de destaque do deputado Arthur Maia (PPS-BA).

O plenário também aprovou a retirada de conteúdo denunciado em redes sociais por 24 horas caso seja comprovado o discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa contra partido ou coligação. A emenda proposta pelo deputado Aureo (SD-RJ) também libera a arrecadação de valores para a campanha por meio da venda de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação. Na prática, os partidos poderão realizar festas e vender produtos como camisetas e outros produtos para arrecadar dinheiro.

Chamado de Refis Eleitoral pelos deputados, o artigo que estabelece o desconto de 90% sobre as multas eleitorais pagas à vista foi mantido no texto do PL após rejeição de destaque proposto pelo PV. O texto estabelece que a abrangência da medida às pessoas físicas, partidos políticos e pessoas jurídicas.

A fidelidade partidária também foi tema de discussão dos parlamentares, com a rejeição de emenda do Podemos para permitir a troca de partido, nos 30 dias após a aprovação da lei, incluindo a possibilidade de a nova filiação contar para a distribuição de tempo de propaganda e de recursos do Fundo Partidário.

No último destaque analisado na madrugada, foi rejeitada a realização de um referendo para validar ou não mudanças constitucionais referentes a sistema partidário, sistema político ou regras eleitorais. A sugestão de inclusão ao texto do PL foi proposto pelo PSOL.


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