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Acordo de CNH única entre Brasil e Itália começa a valer neste sábado, dia 13



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O presidente Michel Temer assinou o decreto que autoriza o reconhecimento recíproco da Carteira de Habilitação (CNH) entre Brasil e Itália.

A medida entrou em vigor no Brasil nesta quinta-feira (11), ao ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas na Itália começa a valer em 13 de janeiro.

A lei havia sido aprovada no Congresso Nacional no dia 20 de outubro de 2017, através do Decreto Legislativo nº 151, aprovando o acordo assinado em Roma quase um ano antes, em 2 de novembro de 2016.


O acordo, assinado em Roma, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado e seguiu para promulgação de Temer. O reconhecimento mútuo passa a valer neste sábado (13).

O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.

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O acordo vinha sendo negociado desde 2008, para que o portador da carteira de habilitação de um país possa convertê-la em documento equivalente no outro. Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.


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